Lei que complica o desenvolvimento dos esportes de montanha no Paraná

Foi aprovada a LEI No 17.052, no dia 23 DE JANEIRO DE 2012, que irá regulamentar a promoção da prática de esportes de aventura no Paraná, incluindo montanhismo, escalada, trekking, canoagem, vôo livre, pára-quedismo, mergulho, etc…

 A Lei faz com que seja necessária uma série de procedimentos burocráticos para a realização destas atividades por grupos. Ela não aumenta a segurança e torna ilegal praticar as nossas atividades da forma como sempre fizemos.

 A Federação Paranaense de Montanhismo está organizando um abaixo assinado online no link http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N20367

O negócio é nos mobilizarmos para tentar mudar isto!

===== QUE DESGRAÇA=====

Segue a Lei para conhecimento:

Publicado no Acessar Diário Oficial nº. 8636 de 23 de Janeiro de 2012

Súmula: Dispõe sobre a prática de esporte de aventura no Estado do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A promoção do esporte de aventura no Estado do Paraná, como atividade comercial ou atividade coletiva de recreação e lazer, de caráter público ou privado, observará o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se esporte de aventura as modalidades esportivas de recreação que ofereçam riscos controlados à integridade física de seus praticantes e exijam o uso de técnicas e equipamentos especiais.

Art. 2º. A prática dos esportes de aventura pautar-se-á pela preservação da integridade física de seus praticantes, observado ainda o controle dos impactos da atividade sobre o meio ambiente e as comunidades envolvidas.

Art. 3º. São requisitos para a promoção do esporte de aventura, nos termos da legislação em vigor:

I – autorização do Corpo de Bombeiros Militar para a realização da atividade;

II – autorização do órgão competente para a utilização de locais públicos ou privados para a realização da atividade;

III – responsabilização técnica do profissional habilitado pela atividade;

IV – utilização de equipamentos e técnicas adequadas à atividade;

V – acompanhamento das atividades por monitores habilitados;

VI – prestação de primeiros socorros no local onde se realize a atividade, se necessário;

VII – condições de resgate da vítima, em caso de acidente.

Parágrafo único. Os equipamentos utilizados na prática de esportes de aventura devem apresentar certificado de qualidade expedido pelo órgão responsável em nível estadual ou federal.

Art. 4º. Fica o promotor de esportes de aventura obrigado a:

I – colher assinatura dos praticantes em termo de responsabilidade, no qual constem as obrigações da operadora, as características da atividade contratada e os riscos a ela inerentes;

II – divulgar publicamente, nos locais onde atue, as informações necessárias ao seguro desenvolvimento de suas atividades.

Art. 5º. As agências de turismo que operam com esporte de aventura deverão obter licenciamento específico para o exercício da atividade, nos termos desta Lei e de seu regulamento.

Art. 6º. Na prática de esporte de aventura deverão ser observadas, além do disposto na legislação pertinente e em seu regulamento, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 7º. As concessões para o funcionamento das atividades esportivas de que trata esta Lei serão anuais, sendo exigidas, para sua renovação, vistoria do material utilizado e atualização de cadastro dos profissionais envolvidas na atividade.

Art. 8º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções, nos termos do regulamento:

I – multa;

II – suspensão temporária da atividade;

III – interdição total ou parcial do estabelecimento ou da atividade;

IV – cassação da licença do estabelecimento ou da atividade.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de janeiro de 2012

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Evandro Rogério Roman
Secretário Especial de Esportes

Durval Amaral
Chefe da Casa Civil

Osmar Bertoldi
Deputado Estadual

 

Posted on 13/02/2012, in Escalada and tagged , . Bookmark the permalink. 1 Comentário.

  1. Será necessário entender o que é esporte aventura. Uma tirolesa se enquadra nisso? A escalada do Marumbi é esporte aventura? Uma viagem de bicicleta pela estrada da graciosa?

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